O Presidente da Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, vereador Pedro Carlos Nogueira (UNIÃO BRASIL), juntamente com algumas autoridades da cidade, realizou uma reunião nesta segunda-feira (06/03) na Câmara Municipal, para debater alguns projetos de leis.
Na reunião, estavam presentes as equipes da Secretaria de Educação e Secretaria da Assistência Social de Nova Canaã do Norte, onde foi debatido projetos de leis com o presidente e alguns vereadores presente na reunião.
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Com a Secretaria da Educação, foi debatido o Projeto de Lei 003/2023, onde dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, e revoga a Lei Municipal n.º 182/95, de 8 de março de 1995, com vistas a atender ao disposto na constituição federal nos artigos 6º, 205, 208, 211 e conforme o art. 43 da resolução CD/FNDE n.º 06/2020 de 8 de maio de 2020, do município de Nova Canaã do Norte, estado de Mato Grosso.
Com a Secretaria de Assistência Social, foi debatido o Projeto de Lei 004/2023, onde dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 1231 de 29 de abril de 2020, que atualiza as regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), do Município de Nova Canaã do Norte, estado de Mato Grosso.
Os Projetos de Leis citados acima, foram para Sessão Plenária para votação, onde os mesmos foram aprovados e serão encaminhados para à Prefeitura Municipal para à sanção do Prefeito Rubens Roberto Rosa (Rubão).
