O Deputado Estadual Diego Guimarães, membro do Partido Republicanos, demonstrou seu compromisso inabalável com a justiça e a preservação do patrimônio ao atender a um pedido feito pelo Vereador Lucas Pinheiro da cidade de Nova Canaã do Norte. O Vereador Lucas Pinheiro propôs a criação da Lei 12.295, uma legislação que estabelece critérios mais rigorosos para a atuação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) em sua fiscalização e execução relacionadas à queima de maquinários.
A Lei 12.295, que já foi criada e sancionada pelo governador Mauro Mendes, e publicada no Diário Oficial do estado de Mato Grosso, visa impor a obrigação de levar em consideração a documentação da área, autorização de desmate e todos os aspectos legais pertinentes antes de tomar medidas drásticas na queima de maquinários. Isso se destina a garantir que, antes de condenar alguém e destruir seu patrimônio, o indivíduo tenha a oportunidade de exercer seu direito de defesa e justiça, especialmente quando falta argumentação técnica por parte dos órgãos responsáveis.
A Lei 12.295 estabelece procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental no âmbito das ações de fiscalização ambiental previstas no art. 111 do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
O Vereador Lucas Pinheiro, autor desta iniciativa, acredita que é fundamental garantir a justiça e impedir a destruição injusta do patrimônio de cidadãos de Nova Canaã do Norte e de todo o Estado de Mato Grosso. Ele expressou sua opinião sobre a importância da nova lei: “É importante que haja uma abordagem equilibrada na fiscalização ambiental, que não apenas proteja o meio ambiente, mas também respeite os direitos dos cidadãos. A Lei 12.295 busca estabelecer critérios mais claros para garantir que a justiça prevaleça em todos os casos.”
A criação e implementação desta legislação demonstram um esforço conjunto para proteger o meio ambiente de Mato Grosso sem comprometer os direitos legais dos cidadãos, representando uma abordagem equilibrada na busca por justiça e preservação do patrimônio.
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