O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (18) a favor para derrubar o direito a prisão especial para quem tiver diploma de curso superior antes da condenação definitiva.
O ministro é relator de uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 2015, que contraria o benefício previsto no Código de Processo Penal. A PGR, por sua vez, defende que a medida viola a Constituição, ferindo os princípios da dignidade humana e da isonomia.
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A votação acontece em plenário virtual, por meio de um sistema eletrônico da Corte.
O direito a prisão especial prevista em lei não tem características específicas as celas. O benefício consiste apenas em ficar em um local diferente dos presos comuns.
“A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica. Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira”, disse Moraes.
“A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, completou.
