O município de Nova Canaã do Norte, está dando passos significativos na promoção do direito à moradia por meio da Regularização Fundiária Urbana (REURB). Com a colaboração de diversas instituições, incluindo o Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), o Poder Judiciário, a Prefeitura Municipal, os cartórios de registro de imóveis e tabelionatos de notas, o Ministério Público e o Núcleo Municipal de Regularização, a cidade está trabalhando para regularizar núcleos urbanos informais e garantir a segurança jurídica aos seus moradores.
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A Regularização Fundiária Urbana, prevista na Lei Federal nº 13.465/2017, é um instrumento fundamental para efetivar o direito à moradia, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Ela visa incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial, possibilitando a titulação de seus ocupantes e, assim, garantindo condições dignas de vida.
Atualmente, a regularização está em andamento nos distritos Ouro Branco e Colorado do Norte, onde centenas de imóveis estão sendo regularizados. No Distrito Ouro Branco, 549 imóveis estão no processo de regularização, enquanto no Distrito Colorado do Norte, aproximadamente 640 imóveis estão próximos de receberem suas titulações.
O sucesso desse processo se deve à atuação conjunta das instituições envolvidas. Tabelionatos de Notas e Registro de Imóveis desempenham um papel crucial na formalização e registro dos imóveis, garantindo a segurança jurídica para os moradores. O Poder Judiciário e o Ministério Público supervisionam o processo, assegurando que todas as etapas sejam cumpridas de acordo com a legislação.
A Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte, em parceria com o Núcleo Municipal de Regularização, atua na promoção e execução da REURB, realizando vistorias nos imóveis e verificando a documentação necessária. Os proprietários interessados na regularização apresentam requerimentos e documentos comprobatórios de aquisição dos lotes, tornando o processo transparente e acessível.
A Regularização Fundiária Urbana em Nova Canaã do Norte, destaca a importância de uma abordagem integrada para garantir o direito à moradia. A cooperação entre a legislação, os esforços municipais, a atuação do INTERMAT, do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos cartórios e do Núcleo Municipal de Regularização cria um ambiente propício para a realização desse direito fundamental. Além disso, essa iniciativa fortalece o compromisso com a inclusão social, legalidade e segurança jurídica, abrindo caminho para o desenvolvimento urbano sustentável e uma melhor qualidade de vida para toda a comunidade de Nova Canaã do Norte.
