A Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte-MT, informa a todos os interessados o CANCELAMENTO do Concurso Público n° 001/2023. A decisão atende à Notificação Recomendatória, expedida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso no dia 13 de novembro de 2023, bem como decisão da Comissão Organizadora do Concurso Público.
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A Notificação Recomendatória da Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Canaã do Norte-MT, destaca que a empresa Método Soluções Educacionais, responsável pelo certame, é alvo da operação Àpate, deflagrada pela Polícia Civil de Mato Grosso em 29/06/2023, que teve como objetivo apurar suposta fraude no concurso público realizado em Mirassol D’oeste.
Após operação, a empresa Método Soluções Educacionais figura como parte representada, investigada ou requerida em procedimentos extrajudiciais e judiciais de diversas naturezas nas Comarcas de Porto Esperidião, Mirassol D’Oeste, Sinop, Peixoto de Azevedo, Barra do Bugres, Sorriso, Chapada dos Guimarães, Diamantino, Novo São Joaquim, Arenápolis e Ribeirão Cascalheira, em decorrência da realização de concursos públicos nestas localidades.
A Prefeitura informa também que será aberto prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Decreto Municipal n° 066/2023 que “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023 REALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para à restituição aos candidatos dos valores decorrentes da Taxa de Inscrição. Os candidatos devem observar e se atentarem a todas as informações e prazos contidos no aludido decreto, referente a formalização para o ressarcimento da taxa de inscrição.
O Prefeitura Municipal bem como a Comissão Organizadora, “lamentam profundamente, mas diante de todos os fatos e recomendações, optou-se pelo cancelamento do concurso público”. A Prefeitura Municipal, irá iniciar novo planejamento, para organização de Concurso Público.
Objetivando a não interrupção do serviço público, será publicado ainda neste mês de novembro de 2023, Edital de Processo Seletivo Simplificado que visa suprir as vagas em aberto.
Segue em anexo, Decreto e modelo de Requerimento para restituição de valores decorrentes da taxa de inscrição.
• Decreto 066 – Cancelamento Concurso 001/2023 em 16/11/2023
• Requerimento Devolução Taxa de Inscrição Concurso Público
